Direito de reunião e das liberdades políticas e religiosas.

Você pode participar pacificamente de reuniões, sem armas, em locais abertos e públicos, para discutir qualquer assunto.
As manifestações públicas e os comícios são assegurados. Basta que exista a comunicação prévia às autoridades para serem dadas condições de segurança, trânsito e de funcionamento dos serviços essenciais.
Reuniões, concentrações, manifestações e comícios não podem impedir outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local, nem perturbar o sossego noturno.
É livre de qualquer culto religioso, filosófico ou científico. São livres também todas as associações.